Decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção é publicado no DOU desta quinta

A presidente Dilma Rousseff assinou durante cerimonia no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira, 18, o decreto contendo as sete medidas a serem incluídas na Lei nº. 12.846, que dispõe sobre a Anticorrupção Empresarial. Após ser encaminhado ao Congresso Nacional, o Diário Oficial da União (DOU), publicou na edição desta quinta-feira, 19, o decreto nº. 8.420, validando a introdução das medidas constituídas com a participação dos três poderes da União e, ainda, pelo Ministério Público Federal.

No pacote apresentado pelo ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, constam as seguintes indicações:

"1ª) PL que transforma em crime o “caixa 2” eleitoral e lavagem de dinheiro eleitoral.

2ª) PEC e PL que propõem o confisco e devolução de bens obtidos de maneira ilícita.

3ª) Pedido de urgência para o PL que regula a venda antecipada e a apreensão de bens resultantes de ilitico. A proposta é que os bens sejam leiloados e o dinheiro fique depositado em juízo até o fim do processo.

4ª) PL que altera o estatuto do servidor público para estender aos servidores os mesmos critérios impostos aos políticos na lei ficha limpa.

5ª) Pedido de urgência para o PL que tipifica o enriquecimento ilícito de servidores.

6ª) Assinatura do decreto que regulamenta a lei anticorrupção. O texto deve ser publicado amanhã no DOU.

7ª) Criação de um grupo de trabalho envolvendo o Poder Executivo, o presidente do CNJ, o presidente do CNMP e presidente da OAB para que juntos elaborem outros projetos que contribuam no combate a corrupção".

O objetivo principal do governo federal ao promover a reforma na Lei Anticorrupção, é inibir as irregularidades e ampliar o quadro de punições para crimes cometidos no âmbito da administração pública. Além disso, até o momento não havia nenhuma lei especifica que configurasse como crime, as práticas de "lavagem de dinheiro" e o "Caixa 2 eleitoral". O governo federal assegura que a alteração legislativa irá impactar, positivamente, no combate à corrupção no país.

O decreto publicado pela Imprensa Nacional pode ser conferido aqui.

Ana Paula Pojo/ Jornalista/ Estudante de Carreiras Públicas/